Termos de Uso
Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade regulam o acesso e a utilização do MDA BRASIL, disponível em https://mdabrasil.com.br.
Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara ter ciência destes Termos e compromete-se a utilizar seus conteúdos e funcionalidades de maneira lícita e compatível com sua finalidade editorial, institucional e educacional.
O MDA BRASIL é um projeto editorial digital dedicado à análise de políticas públicas, governança, legislação, ética e informação em saúde mental.
O MDA BRASIL NÃO É ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO SUS, DA ANPD, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE SECRETARIA ESTADUAL OU MUNICIPAL, DE CONSELHO PROFISSIONAL, DE AGÊNCIA REGULADORA OU DE OUTRA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL.
A utilização de linguagem institucional, análise de políticas públicas, recomendações, pareceres editoriais ou propostas de governança não transforma o portal em autoridade pública nem lhe confere competência regulatória.
UMA RECOMENDAÇÃO DO MDA BRASIL NÃO DEVE SER APRESENTADA COMO PORTARIA, RESOLUÇÃO, PROTOCOLO OFICIAL DO SUS, NORMA DE CONSELHO PROFISSIONAL OU POSIÇÃO DO GOVERNO, SALVO QUANDO A FONTE OFICIAL CORRESPONDENTE FOR EXPRESSAMENTE IDENTIFICADA.
Natureza Educacional e Informativa
O MDA BRASIL poderá publicar artigos, ensaios, análises legislativas, estudos de políticas públicas, comentários sobre governança, documentos educacionais, avaliações institucionais, resumos de normas e outros conteúdos.
O material possui finalidade educacional, institucional, analítica, editorial e informativa.
O portal poderá analisar o Sistema Único de Saúde, políticas nacionais, estaduais ou municipais, financiamento, redes assistenciais, direitos dos usuários, legislação, programas governamentais, saúde digital e outros temas.
ANÁLISE EDITORIAL DE UMA POLÍTICA PÚBLICA NÃO ALTERA O TEXTO DA NORMA, NÃO SUBSTITUI FONTE OFICIAL E NÃO PRODUZ ATO ADMINISTRATIVO.
Quando o conteúdo resumir norma, decisão, portaria, resolução ou política pública, o leitor deverá considerar a versão oficial e vigente para decisões jurídicas, administrativas ou profissionais.
Conteúdos históricos deverão ser interpretados considerando a data de publicação e as alterações normativas posteriores.
AVISO MÉDICO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CLÍNICA
TODO CONTEÚDO RELACIONADO À MEDICINA, SAÚDE MENTAL, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, PSICANÁLISE, NEUROCIÊNCIA, MEDICAMENTOS, DIAGNÓSTICOS, SINTOMAS, TERAPIAS OU TRATAMENTOS É FORNECIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINALIDADES EDUCACIONAIS E INFORMATIVAS.
O MDA BRASIL NÃO REALIZA CONSULTAS, DIAGNÓSTICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TRIAGEM CLÍNICA, PRESCRIÇÃO, PSICOTERAPIA, PSICANÁLISE CLÍNICA, TELEMEDICINA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE.
A ANÁLISE DE UMA POLÍTICA DE SAÚDE NÃO REPRESENTA RECOMENDAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUAL.
NÃO INICIE, INTERROMPA, SUBSTITUA OU ALTERE MEDICAÇÃO, PSICOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO OU OUTRO TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM CONTEÚDO PUBLICADO NESTE PORTAL.
O CONTEÚDO DO PORTAL NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA DIAGNOSTICAR O PRÓPRIO LEITOR OU TERCEIROS.
Em caso de sintomas, sofrimento persistente ou necessidade de atendimento individual, procure profissional ou serviço legalmente habilitado e apropriado à situação.
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CRISE
O MDA BRASIL NÃO É SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, CENTRAL DE CRISE OU CANAL DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO. NÃO UTILIZE E-MAIL, COMENTÁRIOS OU FORMULÁRIOS DO PORTAL PARA SOLICITAR SOCORRO URGENTE.
Em caso de tentativa de suicídio, risco imediato à vida, emergência psiquiátrica, intoxicação, violência ou outra situação urgente no Brasil, procure imediatamente serviço apropriado.
- CVV - 188: apoio emocional gratuito.
- CAPS: Centros de Atenção Psicossocial.
- UBS: Unidades Básicas de Saúde.
- SAMU - 192: atendimento móvel de urgência, inclusive em situações de natureza psiquiátrica.
- UPA 24h, pronto-socorro ou hospital: conforme a natureza e a urgência da situação.
O CVV 188 OFERECE APOIO EMOCIONAL E NÃO SUBSTITUI ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. QUANDO HOUVER RISCO IMEDIATO À VIDA OU EMERGÊNCIA QUE EXIJA RESPOSTA ASSISTENCIAL URGENTE, PROCURE O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA APROPRIADO, INCLUINDO O SAMU 192 QUANDO CABÍVEL.
Pessoas fora do Brasil devem procurar os serviços de emergência da jurisdição em que se encontram.
Diretórios internacionais de apoio podem incluir befrienders.org e findahelpline.com.
Precisão do Conteúdo e Revisão Editorial
O MDA BRASIL mantém compromisso editorial com precisão jurídica, fidelidade documental, proporcionalidade científica, contextualização, revisão humana e correção transparente.
Leis, Portarias e Regulamentos
Normas citadas deverão ser verificadas, sempre que possível, em fontes oficiais.
NÚMERO DE LEI, PORTARIA, RESOLUÇÃO, DECRETO, ARTIGO, DATA OU ÓRGÃO EMISSOR NÃO DEVE SER INVENTADO, PRESUMIDO OU COMPLETADO SEM VERIFICAÇÃO.
Quando norma tiver sido revogada, alterada ou substituída e essa mudança for material ao conteúdo, o artigo deverá ser atualizado ou contextualizado.
Políticas Públicas
O portal poderá avaliar, comparar, criticar ou propor melhorias a políticas públicas.
UMA PROPOSTA EDITORIAL DO MDA BRASIL NÃO É POLÍTICA PÚBLICA OFICIAL ATÉ QUE SEJA FORMALMENTE ADOTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE SEGUNDO O PROCEDIMENTO JURÍDICO CABÍVEL.
Quando o conteúdo se referir ao SUS ou a programa governamental, deverá procurar distinguir claramente a descrição oficial da análise editorial.
Direitos em Saúde Mental
Conteúdos brasileiros sobre direitos das pessoas com transtornos mentais deverão considerar, quando pertinente, a Lei nº 10.216/2001, outras normas vigentes e os princípios de dignidade, não discriminação, cuidado adequado e proteção de direitos.
Conteúdos sobre organização das ações e serviços de saúde poderão considerar a Lei nº 8.080/1990 e demais normas pertinentes.
A EXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA, SERVIÇO OU DIREITO EM NORMA NACIONAL NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA SEJA IDÊNTICA EM TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Evidência Científica
Quando forem apresentadas afirmações científicas, deverão ser considerados método, população, tamanho da amostra, limitações, conflitos de interesse, replicação e nível de evidência.
ESTUDO ISOLADO NÃO DEVE SER APRESENTADO COMO CONSENSO CIENTÍFICO SEM FUNDAMENTO SUFICIENTE.
Correlação não deverá ser apresentada automaticamente como causalidade.
Indicadores e Estatísticas Públicas
Dados epidemiológicos, orçamentários, administrativos ou populacionais deverão indicar fonte e período quando isso for material à interpretação.
DADOS DE ANOS DIFERENTES NÃO DEVEM SER APRESENTADOS COMO SE PERTENCESSEM AO MESMO PERÍODO PARA CRIAR COMPARAÇÃO ENGANOSA.
Estimativas deverão ser identificadas como estimativas quando não representarem contagem observada.
Comunicação Responsável em Saúde Mental
Em conteúdos relacionados a suicídio, autolesão ou crise, o portal procura observar boas práticas de comunicação recomendadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS/WHO.
Os conteúdos deverão evitar sensacionalização, romantização, glorificação, descrição desnecessária de métodos e explicações causais excessivamente simplificadas.
Quando pertinente, deverão valorizar procura de ajuda, enfrentamento, apoio, prevenção, esperança e recuperação.
A referência às orientações da OMS não representa afiliação, certificação, aprovação, parceria ou endosso pela Organização Mundial da Saúde.
O portal poderá corrigir, atualizar, complementar, arquivar ou retirar conteúdos quando identificar erro material, mudança legislativa, nova evidência ou fonte inadequada.
Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MDA BRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA POR DECISÕES MÉDICAS, PSICOLÓGICAS, PSIQUIÁTRICAS, PSICANALÍTICAS, TERAPÊUTICAS OU FARMACOLÓGICAS TOMADAS EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM CONTEÚDO GERAL PUBLICADO NO PORTAL.
O MDA BRASIL NÃO GARANTE QUE SUA INTERPRETAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA REPRESENTE A POSIÇÃO OFICIAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.
O MDA BRASIL NÃO POSSUI PODER PARA CRIAR, MODIFICAR, REVOGAR OU EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS, NORMAS DO SUS OU REGRAS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS.
A PUBLICAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE GOVERNANÇA NÃO SIGNIFICA QUE ESSA PROPOSTA TENHA SIDO ADOTADA POR AUTORIDADE PÚBLICA.
O PORTAL NÃO GARANTE QUE NORMA, PROGRAMA, PORTARIA, FINANCIAMENTO OU POLÍTICA DESCRITA EM ARTIGO HISTÓRICO CONTINUE VIGENTE OU INALTERADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO.
O PORTAL NÃO GARANTE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ERROS OU DISPONIBILIDADE PERMANENTE DE TODO CONTEÚDO.
NENHUMA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS EXCLUI RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE AFASTADA, NEM DIREITOS IMPERATIVOS DO CONSUMIDOR QUANDO APLICÁVEIS, OBRIGAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS OU OUTRAS RESPONSABILIDADES INDERROGÁVEIS.
Links Externos e Sites de Terceiros
O MDA BRASIL poderá apresentar links ou referências a órgãos públicos, universidades, periódicos, organismos internacionais, organizações da sociedade civil, serviços de saúde e outros recursos.
A inclusão de um link não representa automaticamente parceria, patrocínio, certificação ou endosso.
LINK PARA SITE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUS, OMS, ANPD, CONSELHO PROFISSIONAL OU OUTRA AUTORIDADE NÃO SIGNIFICA QUE ESSA ENTIDADE APROVA OU SUPERVISIONA O MDA BRASIL.
O portal não controla permanentemente conteúdo, segurança, atualidade ou políticas de terceiros.
Ao acessar recurso externo, o usuário ficará sujeito às condições do respectivo responsável.
Conteúdo de Usuários
Caso sejam disponibilizados comentários, formulários ou outras funcionalidades participativas, o usuário permanecerá responsável pelo conteúdo enviado.
É proibida a publicação de conteúdo ilícito, discriminatório, ameaçador, difamatório, fraudulento ou invasivo da privacidade.
USUÁRIOS NÃO DEVERÃO PUBLICAR PRONTUÁRIOS, DIAGNÓSTICOS, TRANSCRIÇÕES DE SESSÕES, RESULTADOS DE TESTES OU DADOS CLÍNICOS IDENTIFICÁVEIS DE TERCEIROS.
Também é proibido fabricar documentos públicos, decisões administrativas, normas, declarações oficiais, dados estatísticos ou credenciais.
Comentários não constituem consulta clínica, jurídica ou canal oficial de reclamação perante o poder público.
O portal poderá moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.
Propriedade Intelectual
Salvo indicação expressa em contrário, textos originais, análises, compilações, materiais educativos, organização editorial, elementos gráficos próprios e outros conteúdos produzidos para o MDA BRASIL estão protegidos pela legislação aplicável.
No Brasil, aplicam-se, conforme o caso, a Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais, a Lei nº 9.279/1996 e demais normas pertinentes.
O acesso público não transfere direitos patrimoniais sobre o conteúdo.
Documentos oficiais, legislação, decisões, bases públicas, fotografias, gráficos, artigos científicos e outros materiais de terceiros poderão possuir regimes jurídicos distintos.
O FATO DE UM DOCUMENTO SER PRODUZIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO NÃO SIGNIFICA AUTOMATICAMENTE QUE TODO ELEMENTO ASSOCIADO À SUA PUBLICAÇÃO POSSA SER REUTILIZADO SEM ANÁLISE DE DIREITOS AUTORAIS, DIREITOS DE PERSONALIDADE OU OUTRAS RESTRIÇÕES.
A citação de trechos será realizada nos limites legalmente permitidos e com indicação apropriada da fonte.
DMCA e Procedimento de Notificação
Como a jurisdição principal do MDA BRASIL é o Brasil, questões de direitos autorais serão analisadas prioritariamente segundo a Lei nº 9.610/1998.
O Digital Millennium Copyright Act - DMCA não substitui a legislação brasileira e não constitui o regime geral de direitos autorais do portal.
Quando houver conexão jurídica efetiva com os Estados Unidos ou provedor submetido ao DMCA, os procedimentos correspondentes poderão ser considerados nos limites de sua aplicabilidade.
Notificações poderão ser enviadas para dr.gustavorinaldi@mdabrasil.com.br.
A comunicação deverá, sempre que possível, identificar o titular, a obra protegida, o material questionado, sua localização específica e o fundamento da alegação.
A apresentação de reclamação não implica remoção automática quando houver autorização, licença, direito de citação, domínio público, limitação legal ou outra utilização lícita.
Conduta do Usuário
O usuário compromete-se a:
- não acessar sistemas restritos sem autorização;
- não explorar vulnerabilidades;
- não introduzir malware;
- não realizar automação abusiva;
- não praticar fraude ou falsidade;
- não divulgar dados clínicos de terceiros;
- não utilizar conteúdo editorial como diagnóstico individual;
- não fabricar leis, decretos, portarias, resoluções ou decisões;
- não criar falsas declarações atribuídas ao Ministério da Saúde ou a outros órgãos;
- não fabricar dados estatísticos;
- não fabricar estudos, DOI ou referências;
- não falsificar credenciais profissionais;
- não criar falsos endossos governamentais;
- não apresentar opinião editorial como norma oficial;
- não violar propriedade intelectual;
- não utilizar o portal para finalidade ilícita.
Uso por Profissionais de Saúde
Profissionais de saúde, gestores, pesquisadores, professores, estudantes, servidores e formuladores de políticas poderão consultar o MDA BRASIL como material editorial e educacional.
O conteúdo não substitui legislação vigente, fonte oficial, protocolo assistencial, literatura científica primária, julgamento clínico, código profissional ou orientação da autoridade competente.
ARTIGO SOBRE POLÍTICA PÚBLICA NÃO DEVE SER UTILIZADO COMO ÚNICA FONTE PARA TOMADA DE DECISÃO CLÍNICA, ADMINISTRATIVA OU REGULATÓRIA.
O profissional deverá verificar a versão vigente das normas, regulamentos, protocolos e orientações oficiais aplicáveis ao seu caso.
UMA INTERPRETAÇÃO DO MDA BRASIL NÃO SUBSTITUI O TEXTO OFICIAL DE LEI, DECRETO, PORTARIA, RESOLUÇÃO OU ATO ADMINISTRATIVO.
Nenhum conteúdo confere registro profissional, título protegido ou autorização para praticar ato reservado por lei.
Uso de Inteligência Artificial na Produção Editorial
O MDA BRASIL poderá utilizar sistemas de inteligência artificial como ferramentas auxiliares em determinadas etapas da produção editorial.
Essas tecnologias poderão auxiliar em pesquisa preliminar, organização de documentos, estruturação de rascunhos, revisão linguística, tradução, classificação, comparação documental ou síntese.
A RESPONSABILIDADE EDITORIAL FINAL DEVE PERMANECER HUMANA.
Legislação e Políticas Públicas
SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NÃO DEVERÃO INVENTAR LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, NÚMEROS DE PROCESSO, DECISÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS OU PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
Referências jurídicas sugeridas por IA deverão ser verificadas em fontes adequadas antes da publicação.
Estatísticas e Dados Públicos
A IA NÃO DEVERÁ INVENTAR DADOS EPIDEMIOLÓGICOS, ORÇAMENTÁRIOS, POPULACIONAIS, NÚMEROS DE ATENDIMENTOS, VALORES DE INVESTIMENTO OU INDICADORES DE SAÚDE.
Dados quantitativos deverão ser verificados quanto à fonte, unidade, período e metodologia.
Ciência e Saúde
A IA NÃO DEVERÁ INVENTAR ESTUDOS, AUTORES, DOI, RESULTADOS CLÍNICOS, CONSENSOS CIENTÍFICOS OU CASOS APRESENTADOS COMO REAIS.
Afirmações científicas produzidas com auxílio de IA exigem revisão humana apropriada.
Autoridades e Instituições
A IA NÃO DEVERÁ FABRICAR ENDOSSO, PARCERIA, APOIO, RECONHECIMENTO OU POSIÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUS, OMS, ANPD, CONSELHOS PROFISSIONAIS OU OUTRA ENTIDADE.
Proteção de Dados
PRONTUÁRIOS, TRANSCRIÇÕES DE SESSÕES, DADOS DE PACIENTES OU OUTRAS INFORMAÇÕES CLÍNICAS IDENTIFICÁVEIS NÃO DEVERÃO SER INSERIDOS EM SISTEMAS DE IA DE USO GERAL PARA PRODUÇÃO EDITORIAL ORDINÁRIA.
Quando uma utilização excepcional de dados pessoais em sistema de IA for necessária e legítima, deverão ser avaliados previamente base legal, necessidade, segurança, fornecedor, retenção, reutilização, treinamento de modelos, suboperadores e transferência internacional.
Transparência
Quando a participação da inteligência artificial for substancial e sua divulgação for relevante para compreender o processo de produção, poderá ser utilizado aviso específico de transparência.
O uso de IA não elimina a responsabilidade humana pela decisão final de publicação.
Indenização
Na medida permitida pela legislação, usuário que praticar ato ilícito, fraude, ataque técnico, violação de confidencialidade, falsificação documental ou violação de propriedade intelectual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados.
Eventual responsabilidade dependerá dos requisitos previstos na legislação aplicável, incluindo dano, nexo causal e demais elementos juridicamente necessários.
Esta disposição não cria indenização automática nem transfere ao usuário responsabilidades legalmente atribuídas ao responsável pelo portal.
Rescisão de Acesso
O acesso poderá ser restringido quando houver indícios razoáveis de fraude, tentativa de invasão, automação abusiva, violação de direitos ou utilização incompatível com estes Termos.
O portal poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, segurança ou atualização.
Artigos e análises poderão ser corrigidos, atualizados, arquivados ou removidos em razão de mudança legislativa, nova evidência, erro material ou questão jurídica.
CONTEÚDO QUE DESCREVA NORMA REVOGADA OU POLÍTICA SUBSTITUÍDA PODERÁ SER ATUALIZADO OU IDENTIFICADO COMO HISTÓRICO PARA EVITAR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA.
A publicação anterior de conteúdo não cria obrigação de mantê-lo permanentemente disponível.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos prioritariamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Poderão ser aplicáveis, conforme a situação, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, a legislação de propriedade intelectual, a Lei nº 10.216/2001, a Lei nº 8.080/1990 e o Código de Defesa do Consumidor quando juridicamente caracterizada relação de consumo.
Para controvérsias em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica indicado o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Essa indicação não prejudica o foro do domicílio do consumidor quando legalmente assegurado nem competência que não possa ser afastada.
Normas estrangeiras de aplicação obrigatória serão observadas quando seus pressupostos territoriais e materiais forem efetivamente preenchidos.
Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
A eventual tolerância ao descumprimento de determinada disposição não constitui renúncia definitiva.
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legislativas, regulatórias, científicas, tecnológicas ou editoriais.
A AUTORIDADE EDITORIAL DO MDA BRASIL DEVE SER CONSTRUÍDA COM FONTES RASTREÁVEIS, PRECISÃO JURÍDICA, DADOS VERIFICÁVEIS, PROPORCIONALIDADE CIENTÍFICA E DISTINÇÃO CLARA ENTRE ANÁLISE EDITORIAL E POSIÇÃO OFICIAL DO PODER PÚBLICO.
O PORTAL NÃO DEVE APRESENTAR PROPOSTA, ANÁLISE OU RECOMENDAÇÃO PRÓPRIA COMO SE FOSSE NORMA DO SUS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA OMS, DA ANPD OU DE OUTRA AUTORIDADE.
O portal poderá adotar políticas complementares sobre fontes, correções, conflitos de interesse, estatísticas, inteligência artificial, evidência científica e comunicação responsável em saúde mental.
Contato Jurídico
Dúvidas relacionadas a estes Termos, privacidade, propriedade intelectual ou questões institucionais poderão ser encaminhadas para:
MDA BRASIL
Site: https://mdabrasil.com.br
Contato editorial indicado: Dr. Gustavo Rinaldi.
E-mail: dr.gustavorinaldi@mdabrasil.com.br
Natureza: projeto editorial digital dedicado a políticas públicas, governança e educação em saúde mental.
Jurisdição principal: Brasil.
Última Atualização
Vigência original: 27 de fevereiro de 2020.
Consolidação jurídica desta versão: 8 de setembro de 2026.